Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.761, DE 10 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação