Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.964, DE 10 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação