Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.769, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação