Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto Substitutivo nº 29 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto Substitutivo nº 29 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 351/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação