Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3134/09, DE 02 DE JUNHO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação