Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3134, DE 02 DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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