Ordem do Dia/Expediente: 52 - Parecer de Comissão Permanente nº 37 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Parecer de Comissão Permanente nº 37 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AO APROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016/2025
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