Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 08 DE MAIO DE 2013, PARA AUTORIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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