Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2159, DE 09 DE JUNHO DE DOIS MIL E QUATRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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