Ordem do Dia/Expediente: 48 - Parecer de Comissão Permanente nº 262 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Parecer de Comissão Permanente nº 262 de 2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 13/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL

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