Ordem do Dia/Expediente: 86 - Projeto Substitutivo nº 14 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 14 de 2026
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2026, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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