Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 52, DE 21 DE JUNHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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