Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 70 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Requerimento nº 70 de 2026
REITERA OS TERMOS DO REQUERIMENTO DE Nº24 DO DIA 20/02/2026 QUE REQUEREU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE JURÍDICA, PATRIMONIAL E AMBIENTAL DOS BENS PÚBLICOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM PROCESSO DE CONCESSÃO NA MODALIDADE PPP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação