Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.942, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação