Ordem do Dia/Expediente: 91 - Projeto Substitutivo nº 38 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 38 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 452/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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