Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR- TDC, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2024, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
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