Ordem do Dia/Expediente: 107 - Projeto Substitutivo nº 31 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 31 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA INCLUSÃO NOVOS IMÓVEIS EM SEU ROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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