Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3448, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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