Ordem do Dia/Expediente: 22 - Mensagem de Veto nº 10 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Mensagem de Veto nº 10 de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESULTEM EM ÔNUS FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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