Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE SOCIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTES TAXAS E TARIFAS DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação