Ordem do Dia/Expediente: 65 - Projeto Substitutivo nº 28 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 28 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 335/2025, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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