Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 249 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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