Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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