Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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