Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REPRODUÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM LETRAS COM LINGUAGEM EXPLÍCITA, CONOTAÇÕES SEXUAIS, VIOLÊNCIA OU APOLOGIA AO USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TRANSPORTEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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