Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025
ALTERA A LEI Nº 5.953 DE 15 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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