Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.788, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação