Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 3134,DE 09 DE JUNHO DE 2009 E LEI ORDINÁRIA N.º6.988, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação