Ordem do Dia/Expediente: 67 - Projeto Substitutivo nº 23 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 23 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO 263/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EROTIZAÇÃO, SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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