Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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