Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 108 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 108 de 2025
REQUER AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER UM ACOMPANHANTE DURANTE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação