Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.739, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA CRIAR O ANEXO V E INSTITUIR FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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