Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025

CRIA ADICIONAIS NO ANEXO IV, DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação