Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação