Ordem do Dia/Expediente: 35 - Parecer de Comissão Permanente nº 7 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Parecer de Comissão Permanente nº 7 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO, TURISMO, INDÚSTRIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025.
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