Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 612 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 612 de 2025
INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ ATENÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N.º 507, DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação