Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.875, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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