Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.857, DE 17 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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