Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEGUR) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação