Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 74 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Requerimento nº 74 de 2025
REQUERER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.953/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação