Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.938, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação