Matéria: Requerimento nº 6 de 2024
Ementa: REQUERIMENTO VERBAL que Requer a Secretária Municipal de Fazenda (SEFAZ), consulta sobre a possibilidade de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em nosso município, de acordo com a Decisão Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso número 07/2023-PP, em relação ao artigo 7. "Art. 7: Os gestores deverão assegurar que a revisão geral anual, quando houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE.