Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 46.829 AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA A CONSTRUÇÃO DA 5ª CIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.