Matéria: Projeto Substitutivo nº 14 de 2026
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2026, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.