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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.942, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações