Matéria: Indicação nº 20 de 2026
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NORMATIVAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO INFANTIL.