Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, PARA ATUALIZAR A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO INCISO I DO ART. 4º, REFERENTES À DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E CONDIÇÕES DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.