Matéria: Indicação nº 906 de 2025
Ementa: INDICA À COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER DA CÂMARA FEDERAL QUE DESIGNE, COM URGÊNCIA, RELATOR (A) AO PROJETO DE LEI Nº 4.464/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PORTE DE SPRAY DE PIMENTA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AMPARADAS POR MEDIDA PROTETIVA, COM AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.