Matéria: Indicação nº 796 de 2025
Ementa: REITERA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO Nº 320/2024, PARA QUE SEJA DADA PLENA APLICABILIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 5.067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).