Matéria: Requerimento nº 167 de 2025
Ementa: REITERA REQUERIMENTO N° 034/2023 NO QUAL SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)”.